Legislação e regulamentos

Regulamento dos Fundos Fixos da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. (237KB)
Regime jurídico das áreas e das Entidades regionais de turismo de Portugal Continental - Lei n.º 33/2013, de 16 de maio (240KB)
Estatutos Porto e Norte (242KB)
Regulamento eleitoral (363KB)
Delegação de competências Vice - Presidente (129KB)
Regulamento de Ética e Conduta (157KB)
Regulamentos de Ajudas de Custo (213KB)
Regulamento de Utilização de Veículos (299KB)
Regulamento Interno TPNP (292KB)
Caderno Eleitoral Municípios 2024 (235KB)
Caderno Eleitoral Privados 2024 (209KB)
Caderno Eleitoral SETCS 2024 (185KB)