Legislação e regulamentos

Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal Continental - Lei n.º 33/2013, de 16 de maio (240KB)
Estatutos Porto e Norte (242KB)
ATA 1 - Motorista (2MB)
ATA 1 - Técnico Superior- Promotor Turístico (2MB)
ATA 1 - Técnico Superior-Designer (2MB)